Dezenas de peritos oficiais do Tocantins realizaram um ato de desagravo contra o secretário de Estado da Segurança Pública, Wlademir Mota Costa Oliveira na manhã desta quinta-feira (24). 48v41
Wlademir Mota é um dos mentores da portaria do Governo do Tocantins de n° 698, de 16 de novembro de 2022, que instaura comissão para estudo e apresentação de minuta de manual de procedimento da Polícia Civil e dá outras providências.
Um dos pontos mais questionados pelos peritos é que a perícia fica obrigada a emitir laudos periciais criminais, independentemente da indicação do procedimento policial de referência (sem abertura de inquérito), conforme previsto no artigo 2º, caput, da portaria.
A insatisfação dos peritos gerou a realização de desagravo público "por ofensa que atinge prerrogativa profissional e descumpre a lei processual penal", conforme a categoria.
O protesto ocorreu após a classe realizar uma assembleia geral extraordinária no Sindicato dos Peritos Oficiais do Tocantins (Sindiperito), e deliberar, por unanimidade, pela realização do ato contra a norma do Executivo Estadual.
“A portaria, além de ilegal, viola diversos princípios constitucionais, prerrogativas profissionais da Perícia Oficial Criminal e descumpre a lei processual Penal Brasileira”, defendem os peritos.
Reunião na próxima semana
Na sede da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP), em Palmas, os peritos oficiais foram informados de que o secretário não iria recebê-los.
Diante da insistência da categoria, eles foram recebidos pelo secretário-executivo e pela superintendente de polícia científica. Os dois informaram que o secretário de Segurança Pública não iria receber os peritos devido a compromissos já agendados, mas que marcaria reunião na semana que vem para discutir as questões relacionadas à portaria.
Associação Brasileira de Criminalística (ABC)
Em nota de repúdio, a Associação Brasileira de Criminalística (ABC) disse que “trata-se de medida abusiva e ilegal tomada contra os servidores da perícia oficial do Estado do Tocantins”.
A ABC ainda solicitou que o governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, revogue a portaria, ando a exigir que as emissões dos laudos periciais criminais ocorram nos casos previstos nas leis federais, com investigações devidamente formalizadas, respeitando o princípio do devido processo legal, da oficiosidade, bem como as demais normas gerais da Constituição Federal.
Sindicato dos Peritos Oficiais do Estado do Tocantins (Sindiperito)
O Sindiperito também afirmou que a emissão de laudos periciais criminais, independentemente da indicação do procedimento policial de referência, fere a legislação processual penal e a Lei de Abuso de Autoridade (Lei n. 13.869/2019).
Além disso, “cria um subterfúgio para a prática de investigações criminais sem respaldo legal, potencializando prejuízos aos envolvidos e à sociedade em geral e institucionalizando atos voltados à satisfação pessoal ou capricho de autoridades públicas, em nítido desvio de finalidade e de princípios basilares à istração pública”.
