Notícias do Tocantins - O partido do ex-deputado federal Tiago Dimas, o Podemos, emitiu uma nota ‘celebrando’ a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em derrubar as atuais regras para distribuição das chamadas sobras eleitorais para cálculo das vagas na Câmara dos Deputados e defendeu a tese de que a decisão deveria ser aplicada 'de imediato'. 1b2p4k
A decisão foi proferida nesta quarta-feira (28/02). A ação colocava em risco o mandato do deputado federal Lázaro Botelho (PP), mas teve o placar de 6 a 5 e só vai ser aplicada a partir das próximas eleições
“Esta decisão deveria ser aplicada de imediato, como determina em regra a legislação. A modulação (efeitos futuros) só pode ser realizada se houver maioria qualificada (dois terços de seus membros), artigo 27 da Lei número 9.868/99), com 8 votos. E isso não ocorreu”, afirma a nota do partido.
O Podemos também ressaltou que irá buscar ‘os meios legais’ para que a decisão tenha efeito imediatamente.
"O PODEMOS celebra a decisão do STF na ADin 7.263, que acatou nossa visão sobre as "sobras das sobras" eleitorais, reconhecendo erro na distribuição de cadeiras para a Câmara Federal na terceira fase da apuração de votos - apelidada de “sobra das sobras”.
Esta decisão deveria ser aplicada de imediato, como determina em regra a legislação. A modulação (efeitos futuros) só pode ser realizada se houver maioria qualificada (dois terços de seus membros), art. 27 da Lei n. 9.868/99), com 8 votos. E isso não ocorreu.
Portanto, discordamos do entendimento sugerido do Ministro Luís Roberto Barroso, que adiaria a aplicação dessa decisão para 2024.
Respeitamos, mas insistimos que as decisões devem seguir estritamente a lei, especialmente sobre o quórum qualificado para modulação dos efeitos.
Vamos buscar meios legais para garantir que essa correta decisão de mérito tenha efeito agora, reafirmando nosso compromisso com a legalidade e a segurança jurídica, essenciais para a confiança nas instituições e na democracia".
