Notícias de Araguaína - Em uma sessão marcada por discursos favoráveis e elogiosos, a Câmara Municipal de Araguaína aprovou, na quinta-feira (12/6), as contas do ex-prefeito Ronaldo Dimas (PL) referentes aos exercícios de 2018 e 2019. A decisão - 16 votos a zero - contraria os pareceres técnicos do Tribunal de Contas do Estado (TCE/TO), que recomendavam a rejeição com base em irregularidades fiscais e contábeis. 148j

Entre os principais apontamentos do TCE estavam a ausência de registro de despesas de exercícios anteriores, que somavam R$ 31,4 milhões em 2018, déficits orçamentários em diversas fontes de recursos e contribuições patronais ao Regime Próprio de Previdência abaixo do mínimo legal. A conselheira relatora Doris Coutinho disse, à época, que os demonstrativos financeiros “não refletiam a realidade do caixa, configurando omissão contábil grave”.

VEREADORES DESTACAM LEGADO

Por outro lado, a Comissão de Finanças da Câmara (CFO) emitiu pareceres favoráveis à aprovação. Segundo o relator, Diego Saraiva Pires (APA), não foram identificados atos dolosos, enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário. “Não se pode reprovar contas apenas com base em critérios formais quando o conteúdo da gestão foi legítimo e benéfico para a população”, justificou.

Os parlamentares argumentaram ainda que os índices constitucionais foram respeitados: os gastos com pessoal ficaram em 47,83% em 2018 e 45,34% em 2019 - abaixo do limite de 54% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal -, enquanto os investimentos em educação e saúde superaram os mínimos legais.

Sobre a contribuição previdenciária, os vereadores alegaram que o percentual de 22%, fixado por decreto, não tinha respaldo jurídico. Dimas, segundo eles, agiu corretamente ao manter os 16% previstos em lei municipal.

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